Termo de Uso

Versão: 2026-03-31-r3

1. Aceite e escopo

Ao criar conta e usar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com este Termo de Uso, com a Política de Privacidade e com o Termo de Consentimento LGPD vigentes.

2. Finalidade e natureza da plataforma

O Diabetes Control é uma plataforma de apoio ao acompanhamento de rotina (glicemia, alimentação, insulina, contexto e histórico). O sistema não substitui atendimento médico, diagnóstico, prescrição ou conduta clínica.

3. Cadastro, login e segurança de conta

O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pelo sigilo de credenciais, por manter os contatos atualizados e por adotar boas práticas de segurança (incluindo 2FA, quando disponível).

4. Responsabilidade sobre dados informados

O usuário é responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados inseridos. Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas podem impactar resultados e recomendações geradas pela plataforma.

5. Dados de pacientes, terceiros e prontuário

Se houver inserção de dados de pacientes/terceiros, o usuário declara possuir base legal/autorização para o tratamento e cumprir sigilo profissional e obrigações legais aplicáveis. O uso do sistema não substitui, por si só, deveres legais de guarda e governança de prontuário.

6. Perfis de acesso (usuário principal e usuário externo)

O usuário principal é responsável por conceder, revisar e revogar permissões de usuários externos vinculados, inclusive leitura/edição de dados clínicos e permissões financeiras. O usuário externo deve atuar apenas dentro das permissões recebidas.

A plataforma pode registrar autoria, contexto de acesso e alterações para segurança, rastreabilidade e auditoria.

7. Uso de dados para aprimoramento do sistema

Dados fornecidos podem ser usados para evolução de funcionalidades, prevenção a fraude, testes técnicos, auditoria, segurança, qualidade e desempenho, observada a LGPD e com minimização de dados, além de uso agregado/anonimizado sempre que tecnicamente possível.

8. Planos, assinatura e cobrança recorrente

Recursos, preços, limites e regras variam por plano. Em planos pagos, poderá haver cobrança recorrente conforme ciclo contratado (mensal, anual ou outro ciclo informado na contratação).

9. Renovação automática, reajustes e comunicação

Quando aplicável, a assinatura é renovada automaticamente ao término de cada ciclo até cancelamento. Valores, benefícios e condições podem ser alterados com aviso prévio pelos canais cadastrados e/ou pela própria plataforma, observadas as exigências legais aplicáveis.

10. Cancelamento e efeitos

O usuário pode solicitar cancelamento pela área de Financeiro da plataforma ou pelos canais oficiais de suporte. Salvo disposição legal ou oferta específica em contrário, o cancelamento interrompe renovações futuras e mantém o acesso aos recursos já pagos até o fim do ciclo vigente.

11. Direito de arrependimento em contratação online

Em contratações realizadas fora de estabelecimento comercial, o usuário poderá exercer direito de arrependimento nos prazos e condições previstos na legislação brasileira aplicável.

12. Disponibilidade, manutenção e mudanças

O serviço pode passar por manutenção, atualização técnica, ajustes de segurança ou indisponibilidades temporárias. Funcionalidades podem ser alteradas, descontinuadas ou substituídas por motivos técnicos, legais ou operacionais.

13. Uso aceitável e proibições

É proibido usar a plataforma para fraude, acesso não autorizado, engenharia social, coleta indevida de dados, automação abusiva, compartilhamento sem autorização, inserção de dados sem base legal ou qualquer atividade ilícita.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Diabetes Control não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, indisponibilidade de terceiros, uso indevido da conta ou decisões clínicas tomadas sem avaliação profissional. Esta cláusula não afasta responsabilidades legais irrenunciáveis.

15. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação deste Termo, uso indevido, risco de segurança, fraude, dados falsos ou descumprimento de obrigações legais.

16. Atualizações deste termo

Este documento pode ser atualizado para refletir mudanças legais, operacionais e de segurança. A versão vigente ficará publicada nesta página.

17. Lei aplicável e foro

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias, ressalvadas hipóteses de competência legal específica.

Este documento tem caráter operacional e informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.